Canal Direitos Humanos: DEBATE - 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

terça-feira, 15 de julho de 2008

DEBATE - 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

15/7/2008 – Promotores de Justiça da Promotoria de Defesa da Infância e da Juventude participaram na manhã de hoje de debate comemorativo pelos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Avanços e Desafios promovido pelo Jornal Correio Braziliense.

O Promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude Anderson Pereira de Andrade alertou para o fato de que o Distrito Federal tem a menor relação juiz da infância/população do país. Na opinião do Promotor, o ECA é um diploma legal vitorioso, que pode ser comprovado por vários indicadores, como a redução da mortalidade infantil, o aumento da inclusão escolar e o combate ao trabalho infantil. Ele também destacou a importância da criação dos conselhos tutelares. "Os conselhos vieram para fortalecer a comunidade na defesa dos direitos da criança e do adolescente", afirmou. Em contrapartida, o ECA não conseguiu muitos avanços na área de responsabilidade penal do adolescente.

Para a Presidente da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente da Câmara Legislativa, Deputada Érika Kokay, antes de estar nas escolas, as crianças e os adolescentes têm que estar presentes no orçamento público. De acordo com ela, no primeiro semestre deste ano, apenas 6% do orçamento destinado à construção de escolas no DF foi executado e nada do orçamento previsto para combater o trabalho infantil.

A segunda mesa de debates do evento teve a participação da Promotora de Justiça de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude Fabiana de Assis Pinheiro, que ressaltou a própria existência e a consolidação do ECA como motivo de comemoração. "Temos no ECA um sistema de garantias, de efetivação de políticas". Fabiana Pinheiro também destacou a necessidade de construir uma rede forte de assistência e políticas sociais para a infância e a juventude.

O Juiz da Vara da Infância e da Juventude do DF, Renato Rodovalho Scussel, também destacou o trabalho desenvolvido pelos conselhos tutelares. “Não existe forma de atuação em defesa dos direitos da infância sem os conselhos. Ele acredita que o grande desafio do Estatuto é o sistema de responsabilização penal juvenil.

O representante da Unesco, Célio da Cunha; a Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Carmem Silveira de Oliveira; o Juiz Eugênio Couto Terra; o Secretário Executivo da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), Veet Vivarta e a Secretária Executiva do Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Neide Viana Castanha também participaram da primeira mesa de debates.

A segunda parte do evento teve como debatedores a representante da Unicef, Helena Oliveira; o Coordenador da Organização Internacional do Trabalho, Renato Mendes; o Diretor do Conselho Nacional dos Direitos da Infância e do Adolescente, Ariel de Castro e o Deputado Federal Alceni Guerra, representante da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara dos Deputados e do Senado.

O Promotor de Justiça da Promotoria de Defesa da Infância e da Juventude Oto de Quadros, o Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Raimundo Ribeiro, autoridades e jornalistas estiveram presentes ao debate.

http://www.mpdft.gov.br/

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O que são direitos humanos?

A expressão direito humanos foi trazida pela primeira vez na história mundial após a segunda grande guerra onde várias atrocidades foram cometidas pelo regime nazista contra a dignidade humana, barbaries que ficaram conhecidas na história mundial como como Holocausto, o que não nos permite pensar que essas foram as únicas atrocidade cometidas contra a humanidade e o ser humano em si, podemos recordar com pesar massacresc cometidos nos EUA's datados da decada de 1960 onde os negros eram considerados pela constituição americana como cidadãos de segunda classe e os massacres de Hunganda na África. Para milhões de indivíduos essas barbaroes representara uma força superior totalmente descrente do significado da vida humana, colocando-a a margem, como objeto de seus interesses. Segundo Thomas Buergenthal, a certeza de que tudo isto poderia Ter sido evitado com a preliminar criação de um organismo de âmbito mundial que assegurasse a proteção de tais direitos foi imprescindível ao fortalecimento da sua internacionalização. Com a união de grandes potências em 25 de abril de l945, realizou-se, na cidade de São Francisco, uma conferência com a presença dos representantes de cinqüenta nações em guerra contra as potências do eixo, que objetivava concretizar a criação da nova organização internacional, que se chamaria “Organização das Nações Unidas” (ONU). Os trabalhos para criação da Organização terminaram no dia 25 de junho, com a elaboração de uma carta – a Carta das Nações Unidas, que é a “Lei que regula a Organização das Nações Unidas (ONU), que compreende a coalização de vários Estados independentes, e cujo objetivo é estabelecer e manter a solidariedade e a concórdia dos povos, o respeito à lei, à justiça, aos tratados, bem como a segurança e a paz internacional”[1]. Surgia, assim, uma organização que mostraria eficácia no propósito de evitar uma nova guerra e de solucionar, pacificamente, os conflitos entre as nações. Porém, para tanto, foi necessário que os “Povos das Nações Unidas” se comprometessem a praticar a tolerância e viver em paz, uns com os outros, e a unir esforços para a manutenção da segurança internacional, bem como para garantir que a força armada não será usada, a não ser no interesse comum, e para assegurar o progresso econômico e social de todos os povos. PORTANDO DIREITOS HUMANOS NÃO É O QUE MUITAS PESSOAS PENSAM QUE SEJA: "lei para proteger bandido". São ações direcionadas para que se respeite não só a diginidade mas a evolução mundial no que se refere à humanidade.